Questão FC109548
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat et
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) é composto por entidades privadas qualificadas como serviços sociais autônomos, portanto não integram a administração direta ou indireta.
Apesar dessa natureza privada, essas entidades recebem e gerem recursos de origem compulsória ou vinculada ao poder público, e prestam atividades de interesse público, motivos pelos quais a Constituição atribui ao Tribunal de Contas da União competência para o controle externo sobre sua gestão.
Na prática, isso significa sujeição à fiscalização, auditoria e exigência de prestação de contas pelo TCU, com verificação da regularidade da aplicação dos recursos e conformidade com normas legais, para assegurar transparência e responsabilidade na utilização dos fundos.
Por esses fundamentos, a assertiva foi corretamente julgada CERTO.
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