Considerando as disposições da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue o próximo item. A referida lei solidifica a tendência da moderna administração p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei do Marco Regulatório (Lei 13.019/2014) não amplia o aparelho estatal, ela regula a cooperação entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil, entidades do terceiro setor que não integram a administração pública.

A norma formaliza instrumentos como termos de colaboração e de fomento para que essas entidades executem políticas públicas, transferindo ou complementando a execução de serviços que não são de prestação exclusiva do Estado, promovendo, portanto, a redução do tamanho estatal na prestação direta de serviços.

Além disso, a lei busca maior transparência e controle das parcerias, não a expansão da máquina pública, e amplia a participação social sem incorporar essas entidades ao Estado.