Questão FC109552
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente. Ao f
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ao formalizar parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, a administração pública deverá celebrar termo de fomento, caso não envolva transferência de recursos financeiros, ou acordo de cooperação, caso esses recursos sejam transferidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque inverteu a natureza dos instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014.
O acordo de cooperação formaliza parcerias para finalidades de interesse público e recíproco que não envolvem transferência de recursos financeiros.
O termo de fomento é usado quando a parceria envolve transferência de recursos financeiros e os planos de trabalho são propostos pela organização da sociedade civil.
Há ainda o termo de colaboração, que trata de transferência de recursos quando a proposta parte da administração pública. Portanto, a frase original trocou os conceitos, tornando-a incorreta.
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