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Questão FC109553

Jaime, assistente social, trabalha em uma organização social da saúde (OSS), como celetista, e na secretaria estadual de saúde, como ocupante de cargo comissionado, exercendo papel

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2020

Jaime, assistente social, trabalha em uma organização social da saúde (OSS), como celetista, e na secretaria estadual de saúde, como ocupante de cargo comissionado, exercendo papel importante na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como assessor do secretário de saúde. Na OSS, realiza atendimentos e estudos sociais de indivíduos e famílias que acessam o serviço, tais como a do Sr. Ângelo, de sessenta e oito anos de idade, solteiro, com sequelas motoras ocasionadas por acidente automobilístico, que o impossibilitou de manter a atividade laboral que exercia, de marceneiro. O idoso reside em imóvel alugado por R$ 700, com sua neta — Alice, de vinte anos de idade, estudante, que, há cerca de seis meses, iniciou um estágio supervisionado remunerado de R$ 650 — e nunca contribuiu para a previdência social. Atualmente, sua renda familiar origina-se apenas da remuneração recebida pela neta.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, com base nas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.742/1993 e outras legislações sociais voltadas à área da saúde.
As OSS, mediante fiscalização e aprovação do conselho de saúde, podem receber equipamentos e recursos públicos para administrar as unidades, contratar funcionários sem concurso público, como também comprar sem licitações.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura pontos verdadeiros com uma conclusão incorreta.

É correto que, uma vez qualificada por decreto e celebrando contrato de gestão, a OSS pode receber equipamentos e recursos públicos, e pode haver cessão de bens e servidores, conforme Lei nº 9.637/1998 e normas do SUS.

Também é factual que a OSS, sendo entidade privada sem fins lucrativos, não está obrigada ao concurso público para admitir pessoal, porém a seleção deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, nos termos firmados pelo STF (ADI 1923/DF) e pela própria regulamentação da entidade.

O erro está em afirmar que podem comprar sem licitações. A OSS deve publicar regulamento (art. 17, Lei 9.637/1998) com procedimentos para compras e contratações com recursos públicos, sujeitando-se a licitação competitiva e ao controle do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

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