No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente. O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder públic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque, segundo a legislação específica, o vínculo entre o poder público e as **Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)** se formaliza pelo **Termo de Parceria**.

A figura da OSCIP foi criada pela **Lei 9.790/1999**, que prevê a qualificação pelo **Ministério da Justiça** e autoriza a celebração do **Termo de Parceria** para repasse de recursos e execução de atividades de interesse público.

É importante distinguir outras formas de relação com o Terceiro Setor, por exemplo as **Organizações Sociais** celebram **contrato de gestão**, e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) instituiu instrumentos como **termo de colaboração** e **termo de fomento** para organizações civis em geral, sem confundir com o regime específico da OSCIP.