Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte. A concessão, pelo poder público, da qualificação como OS

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a qualificação como OSCIP está disciplinada pela Lei nº 9.790/1999, que estabelece requisitos objetivos e taxativos para o reconhecimento das entidades privadas sem fins lucrativos.

Quando a entidade preenche todos os requisitos legais e não se enquadra nas vedações previstas, o Poder Público, representado pelo Ministério da Justiça, tem o dever de conceder a qualificação, tratando‑se de um ato vinculado, isto é, sem margem de conveniência ou oportunidade para indeferir o pedido.

Na prática, a fiscalização limita‑se a verificar o atendimento das exigências legais; somente a ausência desses requisitos autoriza o indeferimento, conferindo à entidade o direito à certificação quando demonstrada a conformidade.