Questão FC109556
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Após celebrar termo de parceria com
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Após celebrar termo de parceria com a União e receber recursos públicos, determinada OSCIP anunciou a contratação de terceiros para o fornecimento de material necessário à consecução dos objetivos do ajuste. Assertiva: Nessa situação, para efetivar a contratação de terceiros, a OSCIP deverá realizar licitação pública na modalidade concorrência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque as OSCIP integram o terceiro setor e não compõem o conceito constitucional de Administração Pública, de modo que não se aplicam automaticamente as normas da Lei nº 8.666/93.
Portanto, não é correta a afirmação de que, ao contratar terceiros após celebrar termo de parceria com a União, a OSCIP deve obrigatoriamente realizar licitação na modalidade concorrência.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1923, firmou entendimento de que não se pode exigir licitação para as contratações realizadas por organizações sociais, ficando, porém, exigida a observância do núcleo essencial dos princípios constitucionais (impessoalidade, publicidade, eficiência).
Assim, a OSCIP deve seguir regulamento próprio, com critérios objetivos, impessoais e publicidade no uso de recursos públicos, sem a obrigatoriedade formal da concorrência prevista na Lei de Licitações.
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