Questão FC109557
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislaçã
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa renda pretende a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público por meio de um termo de parceria a ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em lei federal ao pleito da instituição religiosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a qualificação como OSCIP está disciplinada pela Lei nº 9.790/1999, que contém vedação expressa.
O art. 2º da Lei enumera as entidades não passíveis de qualificação, incluindo, no inciso III, as instituições religiosas ou voltadas à disseminação de credos, cultos e práticas devocionais.
Assim, mesmo que a entidade religiosa ofereça programa educacional para baixa renda, não pode ser qualificada como OSCIP nem celebrar o termo de parceria previsto na lei para essa finalidade.
Trata‑se de vedação legal objetiva, confirmada pela doutrina e pela jurisprudência que adotam interpretação literal do dispositivo.
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