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Questão FC109559

O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O contrato de trabalho firmado entre a referida OS e o profissional é nulo, uma vez que a contratação de pessoal por OS deve ser processada por meio de concurso público.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a contratação feita pela entidade qualificada como Organização Social não se confunde com provimento de cargo público. As OS são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas para firmar contrato de gestão com o Poder Público, portanto não integram a administração pública, e a exigência de concurso público prevista no Art. 37, II da CF aplica‑se à administração pública direta e indireta.


Assim, o contrato de trabalho celebrado entre a OS e o profissional não é nulo por falta de concurso; rege‑se pelo direito privado e pelas regras contratuais da própria OS. No entanto, a utilização indevida de verbas públicas pelos agentes envolvidos autoriza medidas de responsabilização, inclusive pedido de indisponibilidade de bens, por atos de improbidade, improbidade administrativa ou crime contra a administração, cabendo apuração e sanções aos responsáveis.

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