Questão FC109561
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista
Organização Administrativa
A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta informação equivocada sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 13.303/2016. A norma não prevê aplicação facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O texto legal dispõe que a Lei trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo todas as entidades desse tipo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, mesmo que submetidas a regime de monopólio ou prestação de serviços públicos.
Portanto, a ideia de vinculação obrigatória apenas à União e facultativa aos demais entes é incorreta, razão pela qual o item foi corretamente julgado errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em