Questão FC109563
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Os prazos de gestão dos membros do conselho de administração, dos indicados para o cargo de diretor e d
Organização Administrativa
Os prazos de gestão dos membros do conselho de administração, dos indicados para o cargo de diretor e dos membros do conselho fiscal são os mesmos, de até dois anos de duração, sendo permitidas duas reconduções para os membros do conselho fiscal e três, para os demais citados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Lei nº 13.303/2016 dispõe expressamente sobre os prazos de gestão e as reconduções desses órgãos.
A lei prevê prazo unificado, não superior a 2 anos, para os membros do Conselho de Administração e para os indicados ao cargo de diretor, com até 3 reconduções consecutivas. Para os membros do Conselho Fiscal o prazo também é de até 2 anos, porém são permitidas até 2 reconduções consecutivas (art. 13, incs. VI e VIII, da Lei nº 13.303/2016).
Em suma, a redação legal confirma os limites de duração e o número máximo de reconduções mencionados na assertiva, justificando o julgamento como certo.
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