De acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue o item a seguir. Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a fun

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 13.303/2016 estabelece, no Art. 27, que a empresa pública e a sociedade de economia mista têm função social de realizar interesse coletivo ou de atender a imperativo de segurança nacional, e essa finalidade deve constar do instrumento legal de criação.

Isso significa que a atuação estatal direta na economia não é ampla, ela só se legitima quando destinada a atender finalidade social relevante ou necessidade de segurança nacional, exigindo previsão legal expressa.

Portanto, a sentença foi julgada CERTO, pois reflete o comando normativo da Lei das Estatais aplicável a empresas como a DATAPREV.