Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir. É vedado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei n.º 13.303/2016 prevê expressamente essa vedação. O art. 11 estabelece que a empresa pública não pode, entre outras proibições, lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

O objetivo da proibição é evitar a transformação da natureza jurídica da empresa, preservar o controle e o patrimônio público, e impedir a diluição do capital que poderia resultar na modificação da estrutura societária. Assim, a vedação protege interesses públicos e a finalidade estatal das empresas públicas.

Portanto, a afirmação está correta, por força da norma legal citada.