Questão FC109567
A respeito da Lei n.o 13.303/2016, julgue o seguinte item. Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que o capital social da empresa é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta o dispositivo legal. A Lei n.º 13.303/2016, no Art. 3º, define a empresa pública como aquela cujo capital social é integralmente detido por entes públicos, mas o parágrafo único admite exceções.
O parágrafo único permite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Logo, não há vedação absoluta.
Portanto, a assertiva é incorreta, pois admite-se participação pública diversa contanto que a maioria do capital votante seja pública.
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