A respeito da Lei n.o 13.303/2016, julgue o seguinte item. Compete ao Conselho de Administração da empresa pública aprovar decisões envolvendo política de gestão de pessoas e super

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada como CERTO porque a Lei nº 13.303/2016 atribui expressamente ao Conselho de Administração competências relacionadas à matéria indicada.

Conforme o disposto no Art. 18, I, compete ao Conselho discutir, aprovar e monitorar decisões sobre práticas de governança, relacionamento com partes interessadas, o estabelecimento da política de gestão de pessoas e o código de conduta dos agentes.

Já o Art. 18, II prevê que o Conselho deve implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno destinados à prevenção e mitigação dos principais riscos da entidade, incluindo os relativos à integridade contábil, financeira e os relacionados à corrupção e fraude.

Portanto, aprovar política de gestão de pessoas e supervisionar sistemas de risco para prevenir corrupção e fraude são competências legais do Conselho, justificando o julgamento como correto.