A respeito da Lei n.o 13.303/2016, julgue o seguinte item. A empresa pública deve divulgar a remuneração dos administradores e não pode emitir partes beneficiárias.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque reproduz comandos expressos na Lei nº 13.303/2016, que regula o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O art. 12 determina que a empresa pública e a sociedade de economia mista devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores, garantindo transparência sobre salários, benefícios e outras vantagens.

Por sua vez, o art. 11 veda expressamente à empresa pública a possibilidade de emitir partes beneficiárias, proibindo essa espécie de valor mobiliário no seu capital.

Assim, a combinação da obrigação de divulgação da remuneração com a vedação à emissão de partes beneficiárias fundamenta o julgamento como CERTO.