Questão FC109570
Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item a seguir. A empresa pública e a sociedade de econ
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 13.303/2016 estabelece que, para a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista, o respectivo ato legal deve explicitar a função social da entidade.
O dispositivo legal exige que essa função seja a realização do interesse coletivo ou o atendimento a imperativo da segurança nacional, devendo constar no instrumento de autorização legal. Assim, a finalidade pública não é meramente implícita, ela deve estar expressa, orientando a atuação, limitando objetivos e subsidiando a fiscalização estatal.
Por isso a assertiva foi julgada CERTO, em conformidade com o texto do artigo 27 da Lei.
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