Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item a seguir. É vedada a participação remunerada de m

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é julgada ERRADO porque interpreta mal o disposto na Lei nº 13.303/2016. A norma não proíbe, de forma absoluta, que membros da administração pública participem com remuneração dos conselhos de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias.

O que a lei estabelece, no artigo 20, é que é vedada a participação remunerada desses agentes em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal. Assim, a participação remunerada é permitida até o limite de dois conselhos, sendo proibida apenas a acumulação remunerada além desse limite, por razões de conflito de interesse e compatibilidade de carga.