No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item seguinte. Sociedade de economia

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza jurídica e a forma societária da sociedade de economia mista. Segundo o art. 4º da Lei n.º 13.303/2016, a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público.

Além disso, ela é criada mediante autorização por lei, mas deve adotar a forma de sociedade anônima, não de sociedade limitada. Exige‑se também que as ações com direito a voto pertençam em maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Portanto, a parte que afirma personalidade de direito público e forma limitada está incorreta.