Julgue o próximo item, relativos ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002. Se a empresa XYZ for uma empresa pública cuja maioria do capital votante seja de prop

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 13.303/2016, que regula o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista, autoriza expressamente a entrada de outras pessoas jurídicas públicas no capital social desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente que criou a empresa, aqui o Distrito Federal, conforme o parágrafo único do art. 3º.

Isso significa que entidades da administração indireta dos estados podem participar do capital da empresa XYZ, desde que não retirem a condição de controle pela maioria do capital votante pertencente ao Distrito Federal.

A Lei n.º 10.520/2002, que trata do pregão, não altera essa regra de composição acionária prevista na Lei 13.303/2016.