Questão FC109574
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016. Uma empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, mas, para fazê-lo, terá de contar com aprovação
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Uma empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, mas, para fazê-lo, terá de contar com aprovação prévia da maioria dos membros do seu conselho de administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 13.303/2016 não condiciona a emissão de valores mobiliários conversíveis em ações à aprovação do conselho de administração, ela a veda expressamente.
"Art. 11. A empresa pública não poderá: I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II - emitir partes beneficiárias."
Portanto, não se trata de exigência de maioria no conselho, mas de proibição legal. Qualquer tentativa de emitir títulos conversíveis em ações por empresa pública seria contrária à norma e, assim, inválida.
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