Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016. A exploração de atividade econômica pode ser realizada por meio de entidade dotada de personalidade jurídica de direito priv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei n.º 13.303/2016 permite que o Estado explore atividade econômica por meio de entidades de direito privado criadas por lei.

Em especial, a empresa pública é considerada entidade com personalidade jurídica de direito privado, destinada à exploração de atividade econômica, e pode ter seu patrimônio e estrutura organizados como pessoa jurídica distinta do ente público que a criou.

Além disso, a norma admite que o capital social seja integralmente detido pelo ente estatal que a instituiu, inclusive por um município, o que autoriza a existência de empresa pública municipal para exploração de atividade econômica, conforme os arts. 2º e 3º da Lei 13.303/2016.