Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir. Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de direit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

TELEBRAS, embora sujeita ao regime de direito privado, é empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta, e por isso não fica automaticamente excluída das rotinas administrativas previstas para estatais.

A Lei nº 13.303/2016 e o RELIC admitem a previsão de mecanismos recursais internos, incluindo o recurso hierárquico, para atos que atingem direitos de terceiros, como a rescisão do contrato. A rescisão configura ato vinculante que deve respeitar o contraditório e ampla defesa, possibilitando revisão quando prevista no regulamento interno.

Portanto, a afirmativa é errada, porque o caráter privado da empresa não impede a existência de recurso hierárquico previsto na legislação e no regulamento da TELEBRAS.