Questão FC109578
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. O Conselho Fiscal, o Comitê de Auditoria Estatutário e a Auditoria Interna são órgã
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Conselho Fiscal, o Comitê de Auditoria Estatutário e a Auditoria Interna são órgãos de fiscalização da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), que é empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação confunde funções previstas no regime jurídico das estatais.
A Lei 13.303/2016 disciplina a governança das empresas estatais e prevê, entre os órgãos de fiscalização e controle, o Conselho Fiscal e o Comitê de Auditoria Estatutário, com atribuições permanentes de fiscalização e supervisão.
Já a Auditoria Interna atua como função de garantia e assessoria, realizando avaliações, consultorias e relatórios para aprimorar controles e gestão, ela não exerce, em si, o papel de órgão de fiscalização estatutária com poderes deliberativos ou de instauração formal de prestações de contas.
Portanto, classificar os três como órgãos de fiscalização é incorreto, razão do julgamento ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em