Questão FC109579
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante continue com a empresa da Bahia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta. A Lei 13.303/2016 conceitua a empresa pública como entidade de direito privado criada por lei, com capital próprio, e admite a participação de outras entidades desde que respeitado requisito de controle.
O parágrafo único do art. 3º autoriza a entrada de pessoas jurídicas de direito público interno no capital dessas empresas, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
Aplicando ao caso baiano, outras entidades públicas (por exemplo autarquias ou fundações estaduais) podem integrar o capital, contanto que o Estado da Bahia mantenha a maioria do poder de voto, preservando o controle estatal sobre a empresa.
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