Questão FC109580
Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir. Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio dir
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de atividades culturais, ainda que use como fundamento a necessidade de fortalecimento da sua marca.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a legislação das estatais não veda contratos de patrocínio com pessoa física. O Art. 27, em seu §3º, autoriza expressamente a celebração de convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.
Essa autorização está condicionada, porém, à comprovação de vínculo com o fortalecimento de sua marca e à observância das demais exigências legais, em especial as regras aplicáveis a licitações e contratos.
Na prática, isso permite patrocínios diretos a artistas, atletas ou produtores culturais, desde que haja justificativa de interesse da estatal e respeito às normas, transparência e finalidade pública.
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