No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente. É vedada a indicação de dirigente estatutá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

É vedada a indicação de dirigente estatutário de partido político para o conselho de administração ou para a diretoria de estatal, nos termos do art. 17, §2º, I, da Lei nº 13.303/2016. Por isso o item foi julgado CERTO.

A vedação alcança dirigentes partidários mesmo que estejam licenciados, pois a norma busca evitar a presença de agentes com vinculação partidária formal na gestão executiva ou nos órgãos de deliberação estratégica.

O objetivo é reforçar compliance e boa governança, reduzir riscos de conflito de interesses e de captura política, preservando independência, imparcialidade e a tomada de decisões voltada ao interesse público e à eficiência administrativa.