No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente. Ainda que licenciado do cargo, titular de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A vedação decorre da Lei nº 13.303/2016, em especial do art. 17, §2º, que estabelece ser vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de empresas estatais de pessoa que seja titular de mandato no Poder Legislativo, ainda que licenciada do cargo.

A regra alcança titulares de mandato em qualquer ente federativo, a fim de evitar conflito de interesses e influência político-partidária na gestão das estatais, preservando princípios de governança, independência decisória e compliance. Assim, a simples licença não afasta a incompatibilidade legal para assunção de cargos de alta administração nas empresas públicas e sociedades de economia mista.