Questão FC109583
No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente. É permitido que pessoa que tenha participa
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitido que pessoa que tenha participado, nos últimos vinte e quatro meses, da estrutura decisória de partido político seja indicada para atuar no conselho de administração ou na diretoria de uma estatal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a legislação das estatais impede essa indicação. Segundo o art. 17, §2º, II, da Lei nº 13.303/2016, é vedada a nomeação para o conselho de administração e para a diretoria de estatal de pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho ligado à campanha eleitoral nos últimos 36 meses.
Como a afirmação menciona um período de 24 meses, ela contraria o dispositivo legal, pois \(24 < 36\), logo a pessoa estaria ainda dentro do prazo proibitivo.
Portanto, não é permitido indicar quem tenha participado da estrutura partidária nos últimos 24 meses, pois a vedação alcança 36 meses.
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