No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte. As estatais devem observar regras de governança corporativa, de composição

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando legal que impõe às estatais a observância de padrões de governança e proteção aos investidores.

Conforme o Art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência, de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

Em termos práticos, isso exige dispositivos estatutários que garantam supervisão, critérios para nomeação e mandatos, segregação de funções e instrumentos de proteção aos investidores, fortalecendo controle, responsabilidade e conformidade nas estatais.