No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte. As estatais devem observar requisitos de transparência, tais como elaboraçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a exigência corresponde ao que estabelece a Lei 13.303/2016, que disciplina a governança das estatais no âmbito de compliance e transparência.

A norma, em especial o Art. 8º, impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista a adoção de requisitos de transparência, incluindo a elaboração de política de divulgação de informações, de política de distribuição de dividendos compatível com o interesse público, e de política de transações com partes relacionadas, sujeita a revisão periódica e aprovação pelo Conselho de Administração.

Essas medidas visam garantir divulgação tempestiva, accountability e práticas de governança que preservem competitividade, conformidade, equidade e a proteção do interesse coletivo, razão pela qual a afirmação está correta.