Questão FC109587
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Em empresas públicas, o conselho de administração é responsável por aferir a adequaçã
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em empresas públicas, o conselho de administração é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a atribuição indicada não cabe ao Conselho de Administração, mas sim à Auditoria Interna, conforme a Lei 13.303/2016.
O art. 9º, §3º, II da lei prevê explicitamente que a Auditoria Interna é responsável por "aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança" e pela confiabilidade das informações para as demonstrações financeiras.
O Conselho de Administração tem função de supervisão e definição de diretrizes estratégicas, ele deve receber relatórios e garantir estruturas de governança, contudo a execução da aferição técnica e a emissão de atestados sobre controles e riscos é competência da Auditoria Interna.
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