Questão FC109588
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o pró
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Sociedade de economia mista pode transformar-se em empresa pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, de acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a Lei nº 13.303/2016, não é permitido que uma sociedade de economia mista se converta em empresa pública.
Esta norma estabelece que essas entidades têm naturezas distintas, cada uma com características e finalidades específicas. As sociedades de economia mista são constituídas para explorar atividades econômicas que exigem a participação de capital privado, enquanto as empresas públicas são integralmente constituídas pelo Estado com foco em realizações que visam o interesse social.
Vale ressaltar que, antes da publicação da Lei nº 13.303/2016, era possível uma sociedade de economia mista transformar-se em empresa pública, desde que atendidas certas condições, como a presença de capital fechado e o resgate das ações de acionistas privados. Contudo, essa possibilidade foi extinta com o novo regime jurídico. Portanto, a assertiva apresentada ignora essa distinção fundamental entre os dois tipos de entidades, levando à conclusão incorreta.
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