A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue. O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque descreve corretamente a atuação do Poder Executivo na organização administrativa.

A função administrativa tem caráter infralegal, pois o Executivo executa e aplica a lei por meio de atos e normas secundárias, como decretos, regulamentos e atos administrativos, que não criam leis, mas as implementam e detalham.

As "prerrogativas instrumentais" referem-se aos poderes necessários para essa execução, ou seja, instrumentos de atuação do Executivo, como o poder regulamentar, o poder de polícia, o poder hierárquico e o poder disciplinar. Alguns atos serão vinculados, outros discricionários, conforme a lei permita margem de escolha.

Portanto, a afirmação é correta: o Executivo exerce função administrativa de natureza infralegal e dispõe de prerrogativas instrumentais para sua realização.