Qualificação destas Entidades e Dá Outras Providências (CE) 725) Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.78

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei estadual n.º 12.781/1997 condiciona a qualificação como organização social à prévia aprovação da SEPLAG quanto à conveniência e oportunidade.

Trata-se de requisito administrativo: a qualificação não é automática, depende de análise técnica e discricionária da Secretaria, que verifica a compatibilidade da entidade com políticas públicas, capacidade técnica e interesse público.

Na prática, sem essa aprovação da SEPLAG não se conclui o ato de qualificação; o pronunciamento é condição suspensiva/precedente e deve ser motivado, sujeitando-se ao controle judicial se houver abuso ou desvio de finalidade.