Questão FC109593
Qualificação destas Entidades e Dá Outras Providências (CE) 726) Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.78
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O poder público concedente deverá fiscalizar a empresa concessionária, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados da empresa, exceto àqueles relativos à contabilidade e aos recursos financeiros da concessionária, que são protegidos pelo sigilo fiscal e bancário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADA porque confunde a proteção do sigilo com uma vedação absoluta ao poder público. Na realidade, a Lei de concessões impõe ao concessionário o dever de permitir a fiscalização e o **acesso integral** aos seus documentos, incluindo **contabilidade** e informações sobre recursos financeiros, quando necessário para o exercício do **controle** e da supervisão contratual.
O **sigilo fiscal e bancário** não pode ser invocado para obstruir a atuação do poder concedente no cumprimento de suas atribuições administrativas e de interesse público. Negar tais informações pode caracterizar descumprimento contratual e sujeitar a concessionária a sanções previstas no contrato e na lei.
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