Administração Estadual (CE) 727) No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque atribui à Secretaria de Planejamento e Gestão competência que, segundo a Lei nº 16.710/2018, não lhe cabe.

Essa lei disciplina o modelo de gestão do Poder Executivo estadual e distribui competências entre as secretarias.

Conforme o dispositivo legal que trata das atribuições, a Secretaria da Fazenda é a responsável por administrar a fazenda pública, gerir o sistema de execução orçamentária, financeira e contábil-patrimonial e, especificamente, por gerenciar e divulgar informações financeiras e contábeis.

A Secretaria de Planejamento e Gestão atua na elaboração do planejamento financeiro em conjunto com a Fazenda, porém não possui a competência principal de gerenciamento e divulgação desses dados.

Portanto, a afirmação é incorreta porque essa atribuição pertence à Secretaria da Fazenda.