Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a Lei estadual n.º 499/2005 atribuísse às assessorias das secretarias competência para opinar sobre dúvidas na execução de contratos, o Supremo Tribunal Federal declarou essa previsão inconstitucional.

Na ADI 4225/2020 o STF entendeu que a prestação de consultoria jurídica e a representação judicial são competências próprias da Procuradoria/Advocacia Pública, nos termos do art. 132 da Constituição Federal, daí a incompatibilidade da norma estadual.

Assim, não compete às assessorias das secretarias emitir parecer jurídico sobre execução contratual quando tal atuação invade a competência constitucional da Procuradoria, razão pela qual a assertiva está equivocada.