Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. À parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição de 1988 consagra a autonomia municipal como multifacetada, tendo entre seus elementos essenciais a auto-organização e o autogoverno.

Por auto-organização entende-se a faculdade de o município elaborar sua Lei Orgânica e estruturar sua administração conforme princípios constitucionais (art. 29), definindo órgãos, competências e normas internas.

Por autogoverno compreende-se o exercício do poder político pelos próprios munícipes, notadamente pela eleição direta de Prefeito, Vice e Vereadores (art. 29, I), e pela gestão dos assuntos de interesse local (art. 30).

A doutrina e a jurisprudência consolidam que essas prerrogativas são nucleares à autonomia municipal prevista no art. 18, razão pela qual o item foi julgado certo.