FC ConcursosFC Concursos

Questão FC109601

No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao pas

Responsabilidade Civil do Estado

CEBRASPE (CESPE)

No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o direito brasileiro adota, em regra, a teoria do **risco administrativo**, que impõe ao Estado a **responsabilidade objetiva** pelos danos causados por seus serviços, ou seja, a reparação independe de prova de **dolo** ou **culpa** do poder público.

Essa regra está positivada no **art. 37, §6º** da Constituição, que prevê também o **direito de regresso** da pessoa jurídica pública contra o agente quando houver **dolo** ou **culpa**.

Assim, a vítima pleiteia indenização diretamente contra o Estado sem precisar provar culpa, e só depois, em ação regressiva, o Estado buscará ressarcimento do servidor, quando deverá demonstrar o **dolo** ou a **culpa** deste, caracterizando a **responsabilidade subjetiva** do agente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo