Questão FC109602
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro comprovar a culpa de Helena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a agência responde pelos atos de seus agentes na forma da responsabilidade civil objetiva, não sendo exigida a comprovação da culpa de Helena para que o terceiro seja indenizado.
Para obter a reparação, o particular deve provar o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e que a conduta decorreu de ação ou omissão do agente no exercício da função. Não se exige demonstrar culpa da administração ou do servidor.
Havendo pagamento pela pessoa jurídica de direito público, ela poderá promover direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa, conforme Art. 37, § 6º da CF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em