Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a ter

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque descreve a essência da responsabilidade civil do Estado, que é o dever de indenizar prejuízos causados a terceiros, sejam eles patrimoniais ou morais.

Na Constituição, o fundamento aparece no art. 37, §6º, que impõe à pessoa jurídica de direito público e às concessionárias de serviço público a obrigação de responder pelos danos causados por seus agentes.

Trata-se, em regra, de responsabilidade de natureza objetiva, porque se imputa ao Estado o risco da atividade pública, independentemente da comprovação de culpa do agente.

Houve previsão também do direito de regresso contra o agente quando o dano decorrer de dolo ou culpa, preservando o ressarcimento ao erário e a responsabilização individual.

Portanto, a definição apresentada é juridicamente adequada e didática.