Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. O nexo causal entre a conduta imputada à administ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição, em art. 37, § 6º, institui a responsabilidade civil do Estado no regime objetivo, de modo que não se exige prova de dolo ou culpa do agente público.

Para a configuração dessa responsabilidade são exigidos três elementos essenciais, conectados por nexo de causalidade: \( \text{conduta do agente} + \text{dano} + \text{nexo causal} \).

O nexo causal é necessário para vincular a conduta estatal ao prejuízo do particular; sem essa ligação a responsabilização é indevida. A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento, reconhecendo que eventos que rompam o nexo, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, afastam a obrigação de indenizar.

Portanto, a presença do nexo causal é elemento imprescindível para a responsabilização estatal.