Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, indep

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê que a responsabilidade civil por danos nucleares segue a teoria do risco integral, conforme o art. 21, XXIII, d, da CF/88.

Pela teoria do risco integral o Estado responde objetivamente e integralmente pelos prejuízos decorrentes de instalações nucleares, independentemente de dolo ou culpa do agente. Isso abrange atos comissivos e omissivos.

Diferentemente da regra geral do serviço público, baseada na teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade, a teoria do risco integral não permite excluir a obrigação de indenizar por força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro.

Assim, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a atividade nuclear e o prejuízo para ensejar a reparação.