No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Excepcion

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a responsabilidade do Estado não se limita a atos ilícitos; excepcionalmente, atos lícitos que causem prejuízo podem gerar dever de indenizar, quando presentes os requisitos essenciais.

Esses requisitos são: ação/omissão estatal, dano e nexo causal, resumidos pela fórmula \(ação/omissão + dano + nexo\). Se o prejuízo for anormal e específico em relação à coletividade, impõe-se a reparação.

O fundamento constitucional está no art. 37, §6º, que garante responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, sem distinguir a licitude do ato, e assegura o direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente.

Exemplos típicos incluem obras públicas ou atos de polícia administrativa que, embora legais, onerem de forma desproporcional particulares, justificando indenização para preservar o princípio da igualdade.