A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o segu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição Federal de 1988 não adotou a teoria da culpa anônima como regime geral. A CF/88 instituiu a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º), dispensando a prova de culpa do agente para a responsabilização.

A culpa do serviço, ou faute du service, é uma teoria clássica que admite responsabilidade sem culpa específica do agente quando há mau funcionamento, ineficiência ou retardamento do serviço, e atualmente aparece no ordenamento em hipóteses restritas, especialmente em casos de omissão. O STF diferencia omissão específica, que gera responsabilidade objetiva, de omissão genérica, que pode exigir comprovação de culpa.