Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a responsabilidade civil do Estado não exige sempre a prática de ato comissivo por servidor público, ela pode decorrer também de omissão.

Em termos gerais a responsabilidade exige três elementos: \(Dano + Nexo\ causal + Conduta\ estatal\ (ato\ ou\ omissão)\). Quando se trata de omissão, esta gera obrigação de reparar se houver violação de um dever de agir por parte do Estado e existir nexo causal entre a omissão e o dano.

Além disso, a omissão costuma exigir demonstração de culpa ou dolo do agente (omissão culposa ou dolosa), enquanto os atos comissivos podem ensejar responsabilidade objetiva da administração pública nos termos do art. 37, §6º da Constituição.