A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua res

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a ideia de que o agente público, por ser mandatário, responderia exclusivamente pelos danos é superada. A doutrina contemporânea adota a teoria da imputação volitiva, segundo a qual o comportamento do agente, no exercício da função, é juridicamente imputado à pessoa jurídica estatal, não ao agente em primeiro plano.

Assim, a regra é a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados por seus agentes no exercício da função, cabendo ao particular demandar a pessoa jurídica. O agente só poderá ser atingido por eventual ação regressiva movida pelo Estado, ou responsabilizado administrativa e criminalmente.

Aplica-se também a teoria da dupla garantia, que protege o particular (direito de indenização contra a pessoa jurídica) e o servidor (resposta do servidor perante a pessoa jurídica), confirmando que a assertiva é incorreta.