Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item. A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque a responsabilidade civil do Estado não exige, de forma conjunta e necessária, a existência de implicações penais ou administrativas.

A responsabilização civil do Estado, em regra, é objetiva no âmbito dos serviços públicos (art. 37, §6º, CF), bastando a comprovação do dano, do nexo causal e da atuação do serviço público, não dependendo de condenação penal ou sanção administrativa.

As esferas administrativa, civil e penal são, em princípio, independentes e podem ser cumulativas, podendo o agente responder em todas simultaneamente.

Exceção, a absolvição penal que reconheça a inexistência do fato ou negativa de autoria pode afastar a responsabilidade administrativa e civil, porque elimina o próprio fato. Fora esse caso, não há necessidade de implicações penais ou administrativas para configurar a responsabilização civil.