Questão FC109614
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, p
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constituição Federal de 1946 alterou a redação sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, retirando a exigência de prova de culpa do agente público e consagrando, como regra, a **teoria do risco administrativo** ou **responsabilidade objetiva**.
Na prática, isso significa que, para a responsabilização do Estado, basta a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a atividade estatal e o prejuízo, sem necessidade de demonstrar culpa do agente, expressável por \(responsabilidade\;do\;Estado = dano + nexo\;causal\).
Não obstante, há hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, como a **culpa exclusiva da vítima**, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiro, que rompem o nexo causal e afastam o dever de indenizar.
Por esses motivos, a assertiva foi julgada CERTO.
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